PORTARIA N.º 205/2021 Diário da República

Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.