DIRETIVA N.º 3/2021 Diário da República

Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução

Fonte: https://dre.pt/





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