DECRETO-LEI N.º 82/2021 Diário da República

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.