DECRETO-LEI N.º 108/2021 Diário da República

Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 5

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Fonte: https://dre.pt/





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