DECRETO-LEI N.º 109-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.