DECRETO-LEI N.º 107/2021 Diário da República

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.