DECRETO-LEI N.º 109-D/2021 Diário da República

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Fonte: https://dre.pt/





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