DECRETO-LEI N.º 113/2021 Diário da República

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 104 – 118

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.