LEI N.º 99/2021 Diário da República

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35

Assembleia da República

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.