LEI N.º 98/2021 Diário da República

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 5 – 32

Assembleia da República

Lei de Bases do Clima

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.