LEI N.º 83/2019 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Assembleia da República

Lei de bases da habitação

Leitura aconselhada: Decreto-Lei n.º 81/2020, publicado em Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02, disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/144457065/view?p_p_state=maximized

Fonte: https://dre.pt





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