DECRETO N.º 9/2020

Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-A/2020

Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 59-A/2020

Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 101/2020

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 270/2020

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Regulamenta as matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos


PORTARIA N.º 268/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


PORTARIA N.º 266/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual


DECRETO-LEI N.º 98/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 759/XIV

Entrada: 2020-11-12
Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições


PROJETO DE RESOLUÇÃO 758/XIV

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 757/XIV

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo estudar a obrigatoriedade de contratação do Sistema de Seguros Agrícolas como condição de acesso a apoios públicos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 756/XIV

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1


PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 6/XIV

Entrada: 2020-11-09
Altera diversas normas constitucionais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30228/2020

Data: 12 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2249/20, PIV n.º 17690, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-07-2020
Disponibilizada em: 10 de novembro de 2020
Assunto: Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30227/2020

Data : 10 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Prazo para entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.