DECRETO-LEI N.º 101-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.