RESOLUÇÃO N.º 1032/2020

JORAM n.º 224, Série I, 3º Suplemento de 26 de novembro de 2020

Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia


PORTARIA N.º 761/2020

JORAM n.º 222, Série I, Suplemento de 24 de novembro de 2020

Procede à regulamentação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, humanos, organizacionais, materiais e técnicos existentes e disponíveis ou passíveis de disponibilizar nos estabelecimentos de educação e ensino e nos serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE) previstos no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho


PORTARIA N.º 759/2020

JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020

Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 26-A/2020/A

Diário da República n.º 232/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 26/2020/A

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 25/2020/A

JORAA n.º 169, Série I de 25 de novembro de 2020

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, que regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea


DECRETO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 1/2020/A

JORAA n.º 169, Série I de 25 de novembro de 2020

Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores


DESPACHO N.º 1899/2020

JORAA n.º 229, Série II de 23 de novembro de 2020

Extensão da Convenção para realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR – RAA – São Miguel e Terceira


DECRETO-LEI N.º 101/2020

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica


DECRETO-LEI N.º 100/2020

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica


PORTARIA N.º 273/2020

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas


PORTARIA N.º 272/2020

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 104/2020

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030


PORTARIA N.º 270-A/2020

Diário da República n.º 228/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-23

Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 103/2020

Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional


LEI N.º 75/2020

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.