RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 281/2020

JORAA n.º 164, Série I de 11 de novembro de 2020
Altera os pontos n.os 4 e 7 do Programa de Manutenção do Emprego, em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2020, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 190/2020, de 15 de julho


DESPACHO N.º 1821/2020

JORAA n.º 219, Série II de 10 de novembro de 2020
Planos CIRURGE para 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 98/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Aprova a Estratégia Portugal 2030


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 97/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027


LEI N.º 71/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-A/2020

Diário da República n.º 221/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos


LEI ORGÂNICA N.º 4/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral


LEI ORGÂNICA N.º 2/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 44/2020

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020


LEI N.º 69/2020

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário


DESPACHO N.º 11231-C/2020

Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais


DESPACHO N.º 11231-A/2020

Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-B/2020

Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI ORGÂNICA N.º 3/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021


DESPACHO N.º 11005/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença COVID-19


DESPACHO N.º 10992/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.