DECRETO-LEI N.º 66/2019 Programa Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.