DECRETO-LEI N.º 101-B/2020 COVID-19

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03

Presidência do Conselho de Ministros

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.