REGULAMENTO N.º 423/2020 Chave na Mão
Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Definição e regulamentação das soluções disponibilizadas pelo IHRU, I. P., em concretização do Programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 8 de maio
Fonte: https://dre.pt