RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 205/2020 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento

JORAA n.º 110, Série I de 27 de julho de 2020

Presidência do Governo

Cria o Programa + Habitação, P+H, para propiciar acesso a uma habitação com renda acessível e aprova o respetivo regulamento

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.