Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

Ambiente e Transição Energética

Revê o regime de habitação de custos controlados

Leitura aconselhada: Declaração de Retificação n.º 19/2019, publicada em Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17, disponível em:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122124258/details/maximized?p_p_auth=tNC6N7jq.

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.