DECRETO-LEI N.º 67/2019 Programa Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.