INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 16/2020, PIV n.º 16.875, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral da AT, de 2020-10-20
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Modo de calcular a limitação constante do n.º 12 do art.º 62.º do EBF

 


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2019 003187, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 31 de julho de 2020. PIV n.º 16150
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Transparência Fiscal – Sociedades de advogados


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 1471/20, PIV n.º 17311, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 27-08-2020
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Perdão de dívida


DESPACHO N.º 437/2020-XXII

Data : 09 de novembro de 2020
Assunto : Calendário fiscal 2020/2021 – ajustamento


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 386/1, de 13 de novembro de 2020
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções


REGULAMENTOS

JOUE, L 381/4, de 13 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que respeita a medidas específicas para veículos de fim de série da categoria L em resposta à pandemia COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 381/1, de 13 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento


DECISÕES

JOUE, L 377/10, de 11 de novembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/1669 da Comissão de 10 de novembro de 2020 relativa a um projeto-piloto para a execução de determinadas disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia através do Sistema de Informação do Mercado Interno


REGULAMENTOS

JOUE, L 377/5, de 11 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos


DECISÕES

JOUE, L 376/3, de 10 de novembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1659 do Conselho de 6 de novembro de 2020 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


PORTARIA N.º 746/2020

JORAM n.º 215, Série I de 13 de novembro de 2020
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.


RESOLUÇÃO N.º 893/2020

JORAM n.º 212, Série I, Suplemento de 10 de novembro de 2020
Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos do setor cultural e criativo, com domicílio profissional ou sede na Região Autónoma da Madeira, denominada de Linha de Apoio ao Setor Cultural, no Âmbito da Reorganização e Adaptação ao Contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira e abreviadamente designada por Linha de Apoio ao Setor Cultural.


RESOLUÇÃO N.º 842/2020

JORAM n.º 211, Série I, 2.º Suplemento de 09 de novembro de 2020
Autoriza a segunda alteração ao Contrato-Programa n.º 135-A/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 15 de janeiro de 2020, autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 8/2020, de 9 de janeiro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pela primeira alteração outorgada no dia 14 de setembro de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 684/2020, de 10 de setembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 173, de 14 de setembro de 2020, no que respeita à respetiva cláusula quinta, bem como ao Anexo I a que a mesma se refere, e o Capítulo VIII do Anexo II


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 55/2020

JORAM n.º 211, Série I de 09 de novembro de 2020
Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 288/2020

JORAA n.º 165, Série I de 14 de novembro de 2020
Determina o encerramento dos estabelecimentos dos três ciclos de ensino básico, bem como do secundário na Ilha de São Miguel, onde estejam identificados casos positivos em teste de diagnóstico SARS-COV-2


PORTARIA N.º 156/2020

JORAA n.º 164, Série I de 11 de novembro de 2020
Estabelece as regras aplicáveis para atribuição de um apoio às explorações leiteiras da Região Autónoma dos Açores, para fazer face aos desequilíbrios provocados pela crise da COVID 19, no âmbito da medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME do PRORURAL+


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.