PORTARIA N.º 748/2020

JORAM n.º 218, Série I, 2º Suplemento de 18 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação financeira para combate à pandemia causada pela COVID-19, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor global de € 117.611.500,00


PORTARIA N.º 751/2020

JORAM n.º 218, Série I, Suplemento de 18 de novembro de 2020
Procede à alteração de portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a Portaria n.º 175/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 425/2016, de 10 de outubro, 101/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 672/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 176/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 426/2016, de 11 de outubro, 102/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 673/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 177/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 427/2016, de 11 de outubro, 700/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 674/2020, de 23 de outubro, e Declaração de retificação n.º 51/2020, de 30 de outubro; Portaria n.º 178/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 432/2016, de 12 de outubro, 701/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 701/2020, de 2 de novembro; Portaria n.º 179/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 433/2016, de 12 de outubro, 702/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 712/2020, de 3 de novembro; e Portaria n.º 180/2016 de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 418/2016, de 10 de outubro, 703/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 702/2020, de 2 de novembro


PORTARIA N.º 747/2020

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Aprova a organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e serviços dependentes, abreviadamente designado por GSRS


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2020/M

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/2011/M, de 27 de abril, e 14/2012/M, de 9 de julho, que cria o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, e aprova em anexo a respetiva orgânica


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 289/2020

JORAA n.º 167, Série I de 20 de novembro de 2020
Recomenda que todas as deslocações interilhas e para fora do Arquipélago se devem limitar às absolutamente imprescindíveis bem como recomenda aos passageiros que embarquem nos aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira, com destino a outra ilha do Arquipélago, o preenchimento da APP mysafeazores.com com o questionário de avaliação de risco e deteção precoce do SARSCoV-2


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 24/2020/A

JORAA n.º 167, Série I de 20 de novembro de 2020
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea


DESPACHO N.º 1860/2020

JORAA n.º 225, Série II de 17 de novembro de 2020
Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 23/2020/A

JORAA n.º 166, Série I de 17 de novembro de 2020
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2020

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien


LEI N.º 74/2020

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/2020

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Orçamento da Assembleia da República para 2021


LEI N.º 73/2020

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro


PORTARIA N.º 265-B/2020

Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


DECRETO-LEI N.º 97/2020

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro


LEI N.º 72/2020

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

 


DECRETO-LEI N.º 99/2020

Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.