COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 19/2021

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19


DECRETO N.º 4/2021

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PORTARIA N.º 56/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna


DECRETO-LEI N.º 18/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca


DESPACHO N.º 2733/2021

Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77-B/2021

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 25-A/2021

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 54/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro


LEI N.º 10/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2021

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior


PORTARIA N.º 47/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 151-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)


DESPACHO N.º 2300-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais


DESPACHO N.º 2207-B/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre


DESPACHO N.º 2207-A/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental


DECRETO N.º 3-F/2021

Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.