COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020

Diário da República n.º 208/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020


DECRETO N.º 7-A/2020

Diário da República n.º 208/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 255/2020

Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Oitava alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação


PORTARIA N.º 255-A/2020

Diário da República n.º 209/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

 


LEI N.º 62-A/2020

Diário da República n.º 209/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


PORTARIA N.º 250-B/2020

Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020

Diário da República n.º 206/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-22
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade


PORTARIA N.º 247/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro


PORTARIA N.º 246/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto


DECRETO-LEI N.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.