DESPACHO N.º 2733/2021 COVID-19

Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.