DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 151-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.