COVID-19

DESPACHO N.º 1090-A/2021

Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos


DESPACHO N.º 1053/2021

Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais


DESPACHO N.º 1050-A/2021

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-25
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde


PORTARIA N.º 19-A/2021

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 988-A/2021

Diário da República n.º 15/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-22
Suspensão de voos de e para o Reino Unido


DECRETO N.º 3-C/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 8-B/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais


DECRETO-LEI N.º 8-A/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência


PORTARIA N.º 19/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)


DESPACHO N.º 858-A/2021

Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020


DESPACHO N.º 818-C/2021

Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-19
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão


DECRETO N.º 3-B/2021

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 70/2021

Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19


DESPACHO N.º 669/2021

Diário da República n.º 10/2021, Série II de 2021-01-15
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»


DECRETO-LEI N.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência


DECRETO-LEI N.º 6-C/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.