COVID-19

PORTARIA N.º 279/2021

Diário da República n.º 233/2021, Série I de 2021-12-02, páginas 44 – 46
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março


DESPACHO N.º 11888-D/2021

Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 3
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem


DESPACHO N.º 11888-C/2021

Diário da República n.º 232/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 4
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade


DESPACHO N.º 11888-B/2021

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência


DESPACHO N.º 11888-A/2021

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo


DECRETO-LEI N.º 105-A/2021

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros


LEI ORGÂNICA N.º 4/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 3 – 4
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro


DESPACHO N.º 11820-B/2021

Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29, páginas 2 – 3
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 157/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 22 – 37
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 104/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 2 – 21
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 269/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 44 – 45
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional


PORTARIA N.º 264/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 49 – 50
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde


PORTARIA N.º 263/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 47 – 48
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto


DECRETO-LEI N.º 103/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 40 – 43
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim


PORTARIA N.º 262/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 14 – 33
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»


DECRETO-LEI N.º 101/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 4 – 5
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.