RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 157/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 22 – 37
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 104/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 2 – 21
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 269/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 44 – 45
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional


PORTARIA N.º 264/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 49 – 50
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde


PORTARIA N.º 263/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 47 – 48
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto


DECRETO-LEI N.º 103/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 40 – 43
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim


PORTARIA N.º 262/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 14 – 33
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»


DECRETO-LEI N.º 101/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 4 – 5
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 153-A/2021

Diário da República n.º 224/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas


PORTARIA N.º 255-A/2021

Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 4
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


DESPACHO N.º 11119/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12, páginas 156 – 156
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 153/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 21 – 22
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível


PORTARIA N.º 248-A/2021

Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11, páginas 2 – 4
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR


DECRETO-LEI N.º 95/2021

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 6 – 7
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique


PORTARIA N.º 243/2021

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 28 – 28
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

 


DECRETO-LEI N.º 92-A/2021

Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08, páginas 2 – 4
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.