COVID-19

DESPACHO N.º 588/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19


DECRETO N.º 3-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-B/2021

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-B/2021

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


LEI N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto


DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021

Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19


DESPACHO N.º 259/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos


PORTARIA N.º 11/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho


DECRETO N.º 2-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PORTARIA N.º 9-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 4/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)


PORTARIA N.º 309-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.