COVID-19

PORTARIA N.º 268/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


PORTARIA N.º 266/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual


DECRETO-LEI N.º 98/2020

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho


DESPACHO N.º 11231-C/2020

Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais


DESPACHO N.º 11231-A/2020

Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-B/2020

Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI ORGÂNICA N.º 3/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021


DESPACHO N.º 11005/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença COVID-19


DESPACHO N.º 10992/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões


DESPACHO N.º 10944/2020

Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19


DECRETO N.º 8/2020

Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DESPACHO N.º 10921/2020

Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Autorização da declaração do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DECRETO-LEI N.º 95/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade


DECRETO-LEI N.º 94-A/2020

Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.