COVID-19

PORTARIA N.º 294-B/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial


PORTARIA N.º 294-A/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 288/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19


DECRETO-LEI N.º 103-A/2020

Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 103/2020

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19


PORTARIA N.º 286-A/2020

Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio


PORTARIA N.º 285/2020

Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais


DECRETO-LEI N.º 102-A/2020

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739


PORTARIA N.º 281/2020

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social


PORTARIA N.º 280/2020

Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho


DECRETO N.º 11/2020

Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 89-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DECRETO-LEI N.º 101-B/2020

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.