LEI N.º 75-D/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


PORTARIA N.º 309/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração


DECRETO-LEI N.º 109/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa


DECRETO-LEI N.º 107/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 106-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 75-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril


PORTARIA N.º 307/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 302/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde


PORTARIA N.º 298-B/2020

Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)


DESPACHO N.º 12558-A/2020

Diário da República n.º 248/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-12-23
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade


DESPACHO N.º 12524/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros público


DECRETO-LEI N.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento


DECRETO N.º 11-A/2020

Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DESPACHO N.º 12344/2020

Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.