COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2021

Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


LEI ORGÂNICA N.º 1/2021

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis


DECRETO-LEI N.º 39/2021

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


DECRETO REGULAMENTAR N.º 2-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»


LEI N.º 33/2021

Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 31-A/2021

Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62-A/2021

Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade


DECRETO-LEI N.º 37/2021

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 146/2021

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 29/2021

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 35-A/2021

Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 59-B/2021

Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 102-A/2021

Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55/2021

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19


DECRETO-LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.