RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.