COVID-19

PORTARIA N.º 325/2021

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 74 – 75
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência


PORTARIA N.º 319-A/2021

Diário da República n.º 249/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-27, páginas 2 – 3
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


PORTARIA N.º 319/2021

Diário da República n.º 249/2021, Série I de 2021-12-27, páginas 10 – 11
Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19


PORTARIA N.º 317-B/2021

Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 14 – 34
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 181-A/2021

Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 8 – 11
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 119-B/2021

Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 2 – 7
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 119-A/2021

Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22, páginas 2 – 10
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 314/2021

Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22, páginas 41 – 43
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar


LEI N.º 91/2021

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 5 – 6
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 116/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 41 – 43
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos


LEI N.º 88/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 10 – 11
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


LEI N.º 86/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 5 – 5
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 11 – 11
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 12009/2021

Diário da República n.º 236/2021, Série II de 2021-12-07, páginas 21 – 22
Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho


PORTARIA N.º 280/2021

Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 48 – 50
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório


DESPACHO N.º 11943-B/2021

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 13 – 13
Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.