RESOLUÇÃO N.º 1255/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 217, Série I de 30 de novembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.