PORTARIA N.º 714/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 211, Série I de 22 de novembro de 2021

Secretarias Regionais de Economia e das Finanças

Revoga o ponto 21.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.