DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 237 – 266

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso

Fonte: https://dre.pt/





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