RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 51/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 16, Série I, 2º Suplemento de 31 de janeiro de 2022

Presidência do Governo Regional

Cria a estrutura de gestão da sustentabilidade do destino, abreviadamente designada por DMO (Destination Management Organization), que tem por missão, “planear, analisar, coordenar, desenvolver e valorizar ações que visem, por via da qualificação, o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira como destino turístico” e à qual compete nomeadamente “desenvolver, coordenar e implementar todos os procedimentos inerentes ao processo de Certificação do Destino Madeira, no contexto da sustentabilidade turística”, bem como, “desenvolver, coordenar e executar todos os procedimentos inerentes à implementação dos instrumentos de planeamento, gestão, avaliação e monitorização relacionados com a Sustentabilidade Turística do Destino Madeira nas dimensões ambiental, económica, social e cultural”.

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.