DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 24 – 26

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

Fonte: https://dre.pt/





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