JORAM n.º 14, Série I, Suplemento de 27 de janeiro de 2022

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, alterada pela Portaria n.º 126/2017, de 30 de março, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/