LEI N.º 22/2021 Diário da República

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.