DECRETO-LEI N.º 28/2021 Diário da República

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.