PORTARIA N.º 87/2021 Diário da República

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

Justiça

Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.