PORTARIA N.º 96/2021 Diário da República

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.