Diário da República

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 36/2021

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 5 – 5
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 – Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»


PORTARIA N.º 228/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 6 – 7
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar


PORTARIA N.º 227/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 4 – 4
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos


DECLARAÇÃO N.º 17/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 3 – 3
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública


REGULAMENTO N.º 926/2021

Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021


PORTARIA N.º 220/2021

Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021


LEI N.º 69-A/2021

Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro


DECRETO-LEI N.º 87/2021

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas


LEI N.º 69/2021

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia


PORTARIA N.º 213/2021

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos


DECRETO-LEI N.º 86/2021

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões


DECRETO-LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047


DECRETO-LEI N.º 84/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 259/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


PORTARIA N.º 208-A/2021

Diário da República n.º 201/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário


PORTARIA N.º 208/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.