LEI N.º 69/2021 Diário da República

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20

Assembleia da República

Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.