DECRETO-LEI N.º 85/2021 Diário da República

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.